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Governo do Rio de Janeiro libera isenção de ICMS para Igrejas

O Governo do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu as regras para isenção de ICMS para Igrejas, através da Resolução Sefaz 567/2023 – em Diário Oficial de 20/10/2023.

Governo do Rio de Janeiro libera isenção de ICMS para Igrejas em contas de luz e gás

Isenção de ICMS para Igrejas: o que é exatamente?

Com esta Resolução, a partir de 25/10/2023, igrejas, templos religiosos e entidades beneficentes de todo o estado do Rio de Janeiro poderão solicitar a isenção do ICMS nas contas de Gás Natural e Energia Elétrica.

Em resumo, essa resolução regulamenta este benefício para as igrejas, concedidos através da Lei 10.061/2023, que foi sancionada em julho de 2023, pelo governador Cláudio Castro.

Segundo o Governador, “a concessão do benefício é um reconhecimento do trabalho de promoção do desenvolvimento social que as igrejas, templos e entidades beneficentes realizam, assistindo os mais necessitados”.

O que é necessário para igreja obter isenção de impostos de Igrejas?

Em primeiro lugar, para ter direito aos benefícios, a Igreja deve cumprir os seus deveres como instituição!

Portanto, o primeiro passo é que a igreja esteja regularizada, com CNPJ atualizado, licença de funcionamento e diretoria com mandato em vigor.

Como pedir isenção de ICMS de conta de luz de Igreja?

A solicitação de ICMS para igrejas deve ser solicitada através do sistema de Atendimento Digital (ADRJ), através do portal da Secretaria de Estado de Fazenda do RJ.

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E para realizar a solicitação, será necessário o uso de um certificado digital.

Caso a igreja ou o pastor presidente não possuam o certificado, é possível realizar o pedido usando a plataforma GOV.BR.

Documentos necessários para solicitar a isenção de ICMS de Igrejas no Rio de Janeiro

Veja a listagem de documentos necessários para solicitar a isenção de ICMS de igrejas no Rio de Janeiro:

  • Estatuto Social;
  • Cartão de CNPJ;
  • Comprovante de propriedade ou contrato de locação do imóvel;
  • Conta de Gás ou Conta de Energia Elétrica mais recente;
  • Procuração, caso você não seja o responsável legal pela Igreja.

Após o envio da solicitação, você receberá um e-mail com o número de protocolo da solicitação para acompanhar o processo.

E caso você tenha dúvidas sobre o processo, basta entrar em contato através do e-mail disponibilizado pelo Governo do Estado: suporteadrj@fazenda.rj.gov.br.

Igreja que não possui CNPJ, pode conseguir isenção de impostos?

Se a sua igreja ainda não possui CNPJ, infelizmente não será possível conseguir a isenção de ICMS.

Pois o Governo considera que para ser uma Organização Religiosa regularizada, é necessário registrar o CNPJ da igreja e estar em dia com as obrigações contábeis, fiscais e trabalhistas.

Sendo assim, as organizações religiosas que não possuem CNPJ, são consideradas irregulares e não possuem direito a nenhum benefício fiscal.

Aliás, regularizar a Igreja não é opcional!

Pelo contrário, todas as igrejas, independente do tamanho, quantidade de membros ou valores arrecadados de dízimos e ofertas devem possuir um CNPJ e enviar regularmente suas informações financeiras para a Receita Federal, Ministério do Trabalho e Previdência.

Portanto, se a sua Igreja ainda não possui CNPJ, busque a regularização imediatamente, evitando que as suas atividades sejam suspensas.

Preciso regularizar minha Igreja: por onde devo começar?

Primeiramente, para registrar uma igreja é necessário contratar uma assessoria contábil especializada em regularização de Igrejas.

Pois, diferentemente do que muitos pastores pensam, não é possível regularizar uma igreja sozinho.

Isso ocorre devido a complexidade do processo como um todo, desde a elaboração do Estatuto até o registro em cartório e emissão do CNPJ.

Portanto, se você precisa regularizar a sua igreja, clique aqui e entre em contato conosco para tirar suas dúvidas sobre como iniciar este processo.

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