Você sabe o que é Prebenda Pastoral?

O pagamento da Prebenda Pastoral é uma questão que gera muitas dúvidas para Pastores e Líderes de Ministérios. Recebemos em nosso escritório diversos questionamentos como:

• Como é feita remuneração a um pastor de forma correta e dentro da lei?
• É dever da Igreja assalariar seus pastores?
• Afinal, o que é a Prebenda Pastoral?

Baseados nestas dúvidas, elaboramos este artigo afim de elucidar nossos leitores sobre o assunto.

A relação Igreja x Pastor

Pregar o Evangelho é uma vocação. O vínculo entre a Igreja e o Pastor surge através de um chamado pessoal para a propagação do Evangelho, através da fé do indivíduo que se propõe a servir a Deus, neste caso, o pastor.

Sendo assim, não existe vínculo de trabalho entra a Igreja e o Pastor, uma vez que o “trabalho” de pregar o Evangelho é uma atividade exclusivamente espiritual, que não se confunde com qualquer atividade profissional.

O que diz o Ministério do Trabalho

Porém, o Ministério do Trabalho, através da Classificação Brasileira de Ocupação (CBO), reconhece as ocupações dos Ministros de Culto, Missionários, Teólogos e Profissionais Assemelhados, abrindo a possibilidade de transformar o Ministro em um funcionário da Instituição.

Isso gera divergências com a própria ocupação de um ministro religioso, pois originalmente, o ministro é um voluntário mediante sua própria fé em Deus.

Em regra geral, não existindo contrato de trabalho, o pastor não deve ser reconhecido como funcionário da Igreja. Levando-se em consideração o que acontece na maioria das Igrejas no Brasil, o pastor começa o trabalho apenas com sua família, de forma voluntária.

Prebenda Pastoral: O que é?

A Prebenda Pastoral é uma forma de retribuir financeiramente ao pastor por sua dedicação ao Ministério. Esse valor, é isento de contribuição previdenciária, pois a Prebenda Pastoral, de acordo com a Lei 8.212.91 no Art. 22, não pode ser considerada remuneração direta.

Prebenda Pastoral: Como recolher?

Para fazer o recolhimento da Prebenda Pastoral algumas especificações citadas na Lei devem ser observadas. O pagamento deve ser feito mediante recibo de pagamento, a título de comprovante contábil.

Prebenda Pastoral: contribuição para a Previdência

De acordo com o artigo 12 da Lei 8.812/91, o ministro evangélico é considerado um contribuinte individual obrigatório da Previdência Social. Com isso, os valores pagos como Prebenda Pastoral não devem compor a base de cálculo para o pagamento da Contribuição Patronal.

Já o artigo 65 da Instrução Normativa da RFB, diz que o Ministro Religioso deve contribuir para o INSS e recolher a guia Guia de Previdência Social (GPS), na forma de contribuinte individual, no valor de 20% de acordo com o recebido pela instituição.

Prebenda Pastoral: devo pagar imposto de renda?

Outra dúvida muito comum que envolve a Prebenda Pastoral está relacionada a quais impostos devem ser pagos. Embora as Igrejas possuam Imunidade Tributária, fica na responsabilidade do pastor beneficiado a apresentação de recibos de valores recebidos que o beneficiem, tais como:

• Plano de saúde;
• fundo ministerial;
• seguro de vida;
• Auxílio moradia e etc;

De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, a imunidade, isenção ou não incidência de impostos concedida às Igrejas não contempla aos que delas recebam qualquer tipo de rendimento, neste caso, o pastor.

Porém, cabe a Igreja reter o valor e efetuar, de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, o recolhimento através de DARF, caso necessário.

A remuneração aos pastores é justa por toda a dedicação e zelo por seu ministério. Entretanto é necessário que esta remuneração seja feita de forma correta para evitar problemas futuros.